Liberdade acadêmica: o novo nome da democracia

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, reacende um debate que vai muito além da educação: trata do próprio núcleo da democracia brasileira. A norma impugnada – a Lei Complementar nº 9/2014, do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) – impõe restrições ideológicas à docência e exige “neutralidade” na sala de aula, com o nome “Programa escola sem partido”. Por trás de uma aparência regulatória, o que se discute é a tentativa de controlar o pensamento crítico, esvaziar o espaço público da reflexão e domesticar a ciência.

O tema, embora local em sua origem, tem dimensão estrutural. Desde a ADI 5537, o STF reconheceu que a liberdade de ensinar, aprender e pesquisar – prevista no art. 206, incisos II e III, da Constituição – não é uma diretriz administrativa, mas um pilar do Estado Democrático de Direito. A função emancipatória da educação é incompatível com qualquer tipo de censura ou vigilância ideológica. É nesse sentido que a lei impugnada pela ADPF 578 não trata apenas de currículos, mas da própria arquitetura constitucional da liberdade acadêmica.

O bloco de fundamentalidade e a abertura constitucional

A Constituição de 1988 não apenas protege direitos humanos: ela se abre a eles. Ao ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana, o Brasil incorporou ao seu ordenamento os padrões interamericanos como direito positivo vigente. Dessa conjugação nasceu o bloco de fundamentalidade – conjunto normativo que reúne a Constituição e os tratados de direitos humanos no mesmo padrão de validade e controle.

A partir dessa estrutura, toda violação a direitos protegidos pela Convenção Americana representa, simultaneamente, ofensa a preceitos fundamentais da Constituição. Essa leitura, já reforçada na ADPF 462, confere novo sentido à admissibilidade da própria ADPF: não é preciso escolher entre o texto constitucional e o direito internacional, porque ambos se completam como fontes da democracia e conglobam o mesmo padrão de validade.

Assim, a afronta à liberdade acadêmica não é apenas uma questão interna. É também violação a deveres internacionais que o Estado brasileiro livremente assumiu. O descumprimento desses padrões constitui descumprimento de preceitos fundamentais.

Os princípios interamericanos da liberdade acadêmica

Em 2021, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) adotou dezesseis princípios sobre liberdade acadêmica e autonomia universitária, delineando obrigações estatais que devem orientar tanto a regulação educacional quanto a interpretação constitucional.[i]

Esses princípios abrangem o direito de ensinar e pesquisar sem medo de represálias; a autonomia institucional como expressão do autogoverno; a proibição de discriminação e de censura; a proteção frente a interferências estatais e atos de violência; a inviolabilidade do espaço acadêmico; a educação em direitos humanos; o uso livre da internet e das tecnologias; e o dever de implementação e monitoramento contínuo por parte dos Estados.

Entre todos, destaca-se o Princípio I, que assegura o direito de buscar, gerar e transmitir conhecimento de forma livre e segura, e o Princípio II, que reconhece a autonomia universitária como condição indispensável para que o pensamento floresça sem tutela. Em síntese: onde há medo, não há ciência. Onde há vigilância, não há liberdade.

O precedente Loayza Tamayo vs Perú: quando o autoritarismo invade a universidade

A experiência latino-americana mostra que ataques à liberdade acadêmica não são simbólicos – têm consequências severas para dignidade humana. No caso Loayza Tamayo vs. Peru (1997), a Corte Interamericana reconheceu que a prisão arbitrária e o julgamento militar de uma professora universitária, sob acusação de subversão, violaram não apenas seus direitos individuais, mas o próprio projeto de vida protegido pela Convenção Americana[ii].

O caso tornou-se um marco: demonstrou que a supressão da liberdade de ensinar e aprender destrói não só carreiras, mas a própria racionalidade pública ao destruir o projeto de vida. A lógica repressiva que atinge professores e pesquisadores é a mesma que corrói a democracia. O precedente revela como regimes autoritários começam silenciando os professores e a universidade – o espaço natural da crítica e da diferença – e terminam por corroer todo Estado Democrático de Direito.

A pedagogia do autoritarismo

Sob o pretexto de “neutralidade”, a norma municipal de Santa Cruz de Monte Castelo proíbe o exercício autônomo da docência e submete o conteúdo pedagógico à vigilância ideológica. O resultado é o empobrecimento da experiência educativa e o bloqueio da pluralidade epistemológica – a verdadeira base da ciência e da deliberação democrática.

Essa “pedagogia do autoritarismo”, como já advertiu a doutrina, destrói a capacidade coletiva de distinguir o verdadeiro do falso. Sem liberdade acadêmica, a sociedade perde seu antídoto contra a desinformação. E, sem pensamento crítico, o espaço público torna-se refém de verdades autoritárias.

A liberdade de cátedra não é privilégio do professor, mas direito da sociedade de acessar conhecimento livre. A autonomia universitária e a liberdade acadêmica não são caprichos, mas condições para que a ciência sirva à democracia e não ao poder. Por isso, o controle ideológico da educação deve ser tratado não como infração administrativa, mas como violação estrutural da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos.

STF: guardião do pensamento livre 

O Supremo Tribunal Federal tem, mais uma vez, a oportunidade de reafirmar que a liberdade acadêmica é um preceito fundamental e que sua violação legitima o controle concentrado por meio da ADPF. Esse reconhecimento é afirmar que a educação crítica e a diversidade epistemológica são condições da democracia – e não concessões do Estado.

Ao mesmo tempo, é reconhecer que o sistema interamericano integra o próprio padrão de validade constitucional, de modo que a ofensa simultânea ao art. 206 da Constituição e aos princípios interamericanos, constitui violação ao bloco de fundamentalidade.

Mais que declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal, o STF poderá reafirmar um pacto civilizatório: o de que a ciência, o ensino e o pensamento crítico não se dobram a ideologias de ocasião. E que a liberdade acadêmica, ao lado da imprensa livre e da independência judicial, é uma das colunas que sustentam a democracia constitucional.

Universidade, ciência e liberdade

 A história ensina que nenhuma democracia resiste à censura do pensamento. A universidade é uma instituição de garantias das liberdades públicas. É nela que se aprendem os métodos da dúvida e o valor da divergência, os mesmos que sustentam o constitucionalismo e a democracia.

Proteger a liberdade acadêmica, portanto, é proteger a própria ideia de cidadania. A Constituição de 1988 escolheu a pluralidade, o diálogo e a abertura ao sistema interamericano como caminhos de resistência democrática.

A neutralidade ideológica que se pretende impor às salas de aula é, no fundo, o contrário da neutralidade: é o controle. Defender o professor é defender o pensamento; defender o pensamento é defender a democracia e, defender a democracia é defender a Constituição.

Em tempos de intolerância e desinformação, a lição é simples e urgente: sem liberdade acadêmica, não há democracia possível.