Processo estrutural ou buraco negro?

A ADI 7.791 e a reestruturação da CVM pelo STF
STF

Créditos da imagem:  Luiz Silveira/STF

Em março de 2025, o Partido Novo levou ao Supremo Tribunal Federal uma discussão tributária bem delimitada, a de saber se a taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) arrecadava valores desproporcionais ao custo da atividade que deveria remunerar. Em 11.11.2026, o partido voltou aos autos para pedir que o Tribunal chamasse o feito à ordem, porque a ação havia se transformado em um “buraco negro”, com força de atração que “já não guarda proporção com a massa original da causa”.

O pedido chama atenção por partir do autor da ação, beneficiário da cautelar, e por se somar às críticas que a União vinha formulando por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) desde maio, em dois agravos e em embargos de declaração.

Quando o requerente e a União, destinatária das ordens judiciais, afirmam, cada um por suas razões, que o relator ampliou indevidamente o objeto da ADI, o caso deixa de ser uma disputa entre teses e passa a exigir reflexão sobre os limites do próprio processo estrutural. Esses limites existem e estão na Constituição, no CPC, na Lei nº 9.868/1999 e no Regimento Interno do STF, entre outros diplomas, que continuam a valer em nome do mesmo devido processo legal que o Ministro Flávio Dino defendeu, com ênfase, no julgamento da Pet 16.662, relacionada ao caso Banco Master.

Como a ADI 7.791 se tornou estrutural?

A ação impugna os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.317/2022, que majoraram a taxa, sob o argumento de que a arrecadação supera em muito o custo da fiscalização e de que o excedente é apropriado pelo Tesouro Nacional. Em caráter cautelar, o partido pediu apenas que os valores arrecadados acima do orçamento da autarquia ficassem em conta apartada até o julgamento final. Tratava-se, portanto, de controle abstrato de norma tributária, com pedido certo e de alcance limitado.

Tudo começou com a cautelar de 05.05.2026, deferida em meio à repercussão do caso Banco Master, um dia após a audiência pública, quando o relator não apenas destinou à CVM toda a arrecadação futura da taxa, como impôs à União planos emergencial e de médio prazo para reestruturar a autarquia, com metas, investimentos e revisão remuneratória. A decisão afirmou atender ao “pedido da parte autora” e à manifestação da PGR, mas nenhum dos dois havia requerido a reestruturação da CVM. O referendo conferiu à medida respaldo colegiado, mas não sanou seu vício de origem.

A partir daí, o relator passou a empregar técnicas estruturais sem jamais declarar essa natureza, e as determinações se afastaram progressivamente da questão constitucional posta na inicial. Em 28.05.2026, cogitou estender a reestruturação ao Banco Central e ao COAF e, em 12.06.2026, fixou metas de produtividade para o Colegiado da CVM.

Em 20.09.2026, determinou que a União reavaliasse, sob coordenação do Ministério da Fazenda, três resoluções da CVM jamais impugnadas nos autos, e quatro dias depois requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito sobre fatos ligados ao Banco Master e a agentes da autarquia, invocando conexão com a ADPF 1.196, relativa a serviços funerários em São Paulo. Nenhuma dessas providências guarda relação com a validade dos dispositivos impugnados, e as de setembro sequer foram levadas a referendo.

Há, assim, um risco de dupla ampliação do processo. A objetiva, porquanto uma ADI circunscrita à constitucionalidade de cinco dispositivos tributários passou a compreender, por iniciativa do próprio Tribunal, execução orçamentária, reorganização administrativa, revisão regulatória e investigação criminal. E a subjetiva, ainda não materializada, decorreu da sinalização feita pelo Relator, via despacho, para estender medidas estruturantes a órgãos e agentes alheios ao processo, como o Banco Central, o COAF, o Ministério da Fazenda e servidores da autarquia, a que se somou o envolvimento da Polícia Federal nas providências investigativas.

Não é demais lembrar que o STF conduz processos estruturais no controle concentrado desde 2020, a partir de ações como as ADPFs 709 e 742. Nesses casos, porém, as medidas estruturais encontravam fundamento nas causas de pedir e, notadamente, nos pedidos formulados pelos requerentes. Na ADI 7.791, o movimento foi inverso, pois a ação nasceu de uma questão tributária delimitada, e a reestruturação da CVM passou a integrar o processo por iniciativa do relator.

A diferença ganha importância quando se considera que até mesmo Owen Fiss, formulador da teoria das structural injunctions, encontrava nas limitações impostas pelo processo o fundamento da legitimidade judicial, a começar pelo fato de que o juiz não define sua própria agenda, mas atua a partir das pretensões que lhe são submetidas.[i]

Casos como o da ADI 7.791 mostram que a ausência de legislação específica sobre processos estruturais, cujo projeto ainda tramita no Congresso,[ii] não pode afastar as regras da ação direta de inconstitucionalidade, nem autoriza que a flexibilidade procedimental se converta em liberdade para ampliar indefinidamente o objeto da demanda. É nesse sentido que tenho defendido uma flexibilização ancorada, que permita adaptar o processo estrutural às necessidades do conflito sem perder de vista a cláusula geral do devido processo legal.[iii]

O que disse a AGU sobre a condução da ADI 7.791?

A AGU questionou a ampliação objetiva já no agravo de 14.05.2026, com base nos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.868/1999, que exigem a delimitação do pedido, no art. 10 do CPC, que veda decisões sobre questões não submetidas ao contraditório, e na ADPF 347, em que o Plenário rejeitou a ampliação de ofício do objeto de um processo estrutural.[iv] O recurso não foi apreciado, porque a sessão virtual de referendo começou no dia seguinte e o agravo acabou declarado prejudicado.

No segundo agravo, de 09.06.2026, a AGU afirmou que “a causa de pedir é aberta; o pedido, não”, e concluiu que, se nem o legitimado pode ampliar livremente o objeto após o ajuizamento, “com muito maior razão não se pode admitir que semelhante expansão decorra exclusivamente de iniciativa do Relator”. Acrescentou que o art. 21, IV e V, do RISTF autoriza o relator a conceder cautelar apenas em caso de urgência e ad referendum do colegiado, e não a conduzir monocraticamente uma reorganização administrativa de médio e longo prazo, e que a audiência pública, destinada a colher subsídios técnicos para o exame da lei, não pode servir de porta de entrada para novos pedidos.

O mesmo recurso sustentou que a condução da ADI 7.791 contrariava as diretrizes dos arts. 5º a 8º do PL nº 3/2025, uma vez que não houve pedido de tratamento estrutural, discussão sobre a natureza do litígio, decisão que reconhecesse seu caráter estrutural ou delimitação do objeto da intervenção judicial. A referência ao projeto se justifica porque, ainda que sem força de lei, ele reúne parâmetros amplamente reconhecidos pela doutrina para a condução desses processos, em especial quanto ao contraditório, à participação dos interessados e à definição dos limites da atuação judicial.

No plano subjetivo, a AGU impugnou o despacho segundo o qual o Banco Central e o COAF, “embora não figurem no polo passivo”, compõem o “ecossistema de blindagem da ordem econômica”, e advertiu que as medidas passavam a alcançar “instituições que jamais foram demandadas, jamais exerceram contraditório e jamais participaram do debate processual instaurado”. A objeção remete a uma lição clássica de Lon Fuller, para quem a adjudicação se distingue por assegurar aos afetados uma forma peculiar de participação na decisão, por meio de provas e argumentos, algo inexistente quando a ordem atinge quem nunca foi ouvido.[v]

O que disse o Partido Novo?

Em 11.11.2026, o Partido Novo pediu que o processo fosse chamado à ordem a partir de uma premissa simples, a de que técnicas estruturais ampliam e flexibilizam os meios de tutela, mas não ampliam a violação submetida ao Tribunal nem criam competências para o Relator. Segundo o requerente, falar em julgamento extra petita seria pouco, pois as decisões mais recentes instalaram outra atividade jurisdicional dentro da ação, e a diferença é a que existe “entre errar o alvo e trocar de arma”.

No plano das garantias processuais, o partido apontou as consequências dessa expansão. Argumentou que, como o art. 7º da Lei nº 9.868/1999 veda a intervenção de terceiros, os servidores e dirigentes cuja conduta passou a ser investigada pela Polícia Federal não poderiam ingressar nos autos, recorrer ou exercer o contraditório, enquanto os amici curiae, admitidos para discutir a constitucionalidade de uma norma, passaram a acompanhar uma investigação criminal.

Nas palavras do requerente, a ação direta, “concebida para um processo sem réus, torna-se inóspita a qualquer garantia quando nela se enxerta um procedimento com investigados”. A petição também invocou o art. 9º, § 1º, que restringe as diligências ao esclarecimento de fatos relevantes para o exame da norma, e o art. 10, que exige maioria absoluta para a concessão de cautelares. Por fim, sustentou que “uma decisão anterior não pode criar, por si só, a competência necessária para a decisão seguinte”.

Na dimensão penal, o Partido Novo declara apoiar a apuração dos fatos, mas adverte que “a relevância do fato justifica sua apuração, contudo, não define o processo em que ela deve ocorrer”. Bem por isso, sustenta que a conexão e a prevenção não bastam para fundar a competência criminal originária do STF, que o caminho adequado seria a remessa ao Ministério Público prevista no art. 40 do CPP e que a decisão de 24.09.2026 reservou ao titular da ação penal apenas uma “Ciência à PGR”.

Invoca, ainda, o juiz natural, o Inq 2.411-QO e o julgamento do juiz das garantias, em que o STF reafirmou a separação entre as funções de acusar e julgar,[vi] e aponta, por fim, um paradoxo, pois a revisão de normas de uma autarquia independente foi entregue ao Ministério da Fazenda. Nas palavras da petição, “a ação que o Requerente ajuizou para fortalecer a CVM passou a servir de instrumento para submetê-la”.

Conclusões

A ADI 7.791 é um claro exemplo de um fenômeno que vai além dela, a utilização inadequada do processo estrutural, sobretudo no STF. Na ADPF 709, uma tutela emergencial de proteção aos povos indígenas durante a pandemia converteu-se na reorganização do subsistema de saúde indígena. Na ADPF 743, depois do trânsito em julgado, surgiu, de ofício, um terceiro plano estrutural, voltado à integração de dados e sistemas de gestão ambiental e territorial, e o processo passou a incidir no combate ao crime organizado.

O julgamento dos penduricalhos, que Matheus Casimiro e eu já examinamos neste espaço,[vii] seguiu lógica semelhante, de aplicação inadequada do processo estrutural. Esses casos denotam a mesma tendência do Supremo de confundir a flexibilidade do instituto com a dispensa das regras que disciplinam o processo, desvio que a doutrina precisa incorporar às suas construções, sem se limitar à figura do juiz dialógico e cooperativo que inspirou a formulação clássica do processo estrutural.[viii]

Para criticar a condução da ADI 7.791, não é preciso recorrer a parâmetros estranhos ao próprio Relator. Em 15.09.2026, no julgamento da Pet 16.662, o Ministro Flávio Dino afirmou que “nós temos o dever de transformar esses influxos em categorias jurídicas. Isso se chama devido processo legal. E sem ele, não existe Justiça”.[ix] Cinco dias depois, a ADI 7.791 recebeu a ordem de revisão das resoluções da CVM e, em seguida, a requisição de inquérito policial, sem pedido, sem contraditório prévio e sem referendo do Plenário. Os influxos do caso Banco Master são reais e graves, mas foram convertidos em ordens judiciais sem passar pelas categorias jurídicas que o próprio Ministro considera indispensáveis, como pedido, causa de pedir, contraditório, competência e colegialidade.

Fortalecer a CVM e investigar ilícitos ligados ao Banco Master podem ser providências legítimas, mas não numa ação direta sobre dispositivos tributários, à margem dos procedimentos e das competências legais. Não se pode tudo em processo estrutural. Se o devido processo legal vale para os procedimentos ligados ao caso Banco Master, como o próprio Relator fez questão de afirmar, há de valer também para a ADI 7.791, antes que ela se converta definitivamente no buraco negro denunciado por quem a propôs.

[i] FISS, Owen M. The forms of justice. Harvard Law Review, v. 93, n. 1, p. 1-58, 1979.

[ii] BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 3, de 2025. Disciplina o processo estrutural. Brasília: Senado Federal, 2025. Ver também a Recomendação CNJ nº 163/2025, a Recomendação de Caráter Geral CNMP nº 5/2025 e a Portaria AGU nº 194/2025. Sobre a experiência comparada que inspira essas técnicas e os limites da intervenção judicial, RODRÍGUEZ-GARAVITO, César. Beyond the courtroom: the impact of judicial activism on socioeconomic rights in Latin America. Texas Law Review, v. 89, n. 7, p. 1669-1698, 2011. LANDAU, David. The reality of social rights enforcement. Harvard International Law Journal, v. 53, n. 1, p. 189-247, 2012. SABEL, Charles F.; SIMON, William H. Destabilization rights: how public law litigation succeeds. Harvard Law Review, v. 117, n. 4, p. 1015-1101, 2004. TUSHNET, Mark. Weak courts, strong rights: judicial review and social welfare rights in comparative constitutional law. Princeton: Princeton University Press, 2008. ROACH, Kent. Remedies for human rights violations: a two-track approach to supra-national and national law. Cambridge: Cambridge University Press, 2021.

[iii] DANTAS, Andrea de Quadros; VIÉGAS, Felipe. A flexibilização ancorada dos processos estruturais. In: ARAS, Augusto; VITORELLI, Edilson; FARIA, Márcio Carvalho (org.). O processo estrutural em lei: comentários pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026, p. 105-136.

[iv] ADPF 347. Relator originário: Min. Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Min. Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno, julgado em 18.03.2020, DJe 01.07.2020.

[v] FULLER, Lon L. The forms and limits of adjudication. Harvard Law Review, v. 92, n. 2, p. 353-409, 1978. A AGU também se apoiou em DIXON, Rosalind. Responsive judicial review: democracy and dysfunction in the modern age. Oxford: Oxford University Press, 2023, p. 184, que retoma a noção de policentrismo de Fuller.

[vi] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inq 2.411-QO. Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, julgado em 10.10.2007. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.298. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno, julgado em 24.08.2023.

[vii] CASIMIRO, Matheus; VIÉGAS, Felipe. Processo estrutural em vertigem: três equívocos do STF no julgamento dos penduricalhos. UlyssesBlog, 30.03.2026.

[viii] CHAYES, Abram. The role of the judge in public law litigation. Harvard Law Review, v. 89, n. 7, p. 1281-1316, 1976. VITORELLI, Edilson. Uma pauta de atuação estrutural do Supremo Tribunal Federal: por que, quando e como? Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 4, n. 1, p. 253-297, 2024.

[ix] Pet 16.662. Sessão plenária de 15.09.2026, Pet 16.662. Manifestação oral do Min. Flávio Dino, transcrita a partir da gravação da sessão.

Como citar

VIÉGAS, Felipe. Processo estrutural ou buraco negro? UlyssesBlog, 16 nov. 2026. Disponível em: https://ulyssesblog.com.br/processo-estrutural-ou-buraco-negro/.

Os artigos publicados pelo Ulysses não refletem necessariamente a opinião do site. Nosso objetivo é promover um debate plural de temas relacionados ao Direito Constitucional

Autores

  • Doutorando em Direito Processual, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Constitucional, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Especialista em Direito Público, Escola de Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). Membro do Tribunal de Prerrogativas da OAB-DF, da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) e da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC). Advogado da União na Advocacia-Geral da União, atual Coordenador-Geral de proativo e processos estruturais, com atuação perante o STF.

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