Quando o juiz define a pauta

O Princípio da Congruência e a Politização da Justiça
Justiça Cega sob a Toga Negra

Créditos da imagem:  Dall-e

O STF atravessa hoje uma grave crise de legitimidade, que tem várias causas e componentes. Uma delas é a generalização da percepção entre o público – sociedade civil, especialistas, imprensa – de que o Tribunal decide, com frequência, com base em critérios políticos, que se afastam da gramática jurídico-constitucional que deveria pautar a sua atuação. Um dos ingredientes desse fenômeno envolve a desconsideração de normas processuais fundamentais, como o princípio da congruência. Essa heterodoxa tendência vem permitindo ao Tribunal definir unilateralmente os temas sobre os quais se manifestará, independentemente de qualquer provocação das partes, passando por cima dos princípios da inércia e da imparcialidade da jurisdição.  

Acreditamos que reler o princípio da congruência, especialmente diante de litígios complexos, é legítimo, mas abandoná-lo não é. Em casos recentes, o STF tem se aproximado do segundo caminho, e isso fragiliza a confiança no Tribunal, estimula a politização da justiça e pode atingir os direitos de grupos vulneráveis que o Tribunal tem a missão de proteger.

A importância do princípio da congruência

O princípio da congruência exige que a decisão judicial guarde correspondência com os limites objetivos e subjetivos da demanda. Para respeitar os limites subjetivos, a decisão deve incidir sobre as pessoas que integram a relação processual. Quanto à dimensão objetiva – a mais relevante para esta pesquisa, já que as decisões do STF na jurisdição constitucional possuem eficácia erga omnes, o que afasta a análise tradicional sobre os limites subjetivos –, o magistrado deve decidir a controvérsia conforme delineada pelo autor. O princípio da congruência é previsto pelo art. 141 do CPC, o qual determina que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Além disso, o art. 492 veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

É verdade que há, na jurisdição constitucional, atenuações na congruência, como o princípio da causa petendi aberta, que permite que o juízo sobre a constitucionalidade se baseie em argumentos diferentes daqueles formulados pelo autor da ação. A flexibilização se justifica, porque os temas constitucionais são de ordem pública, e as decisões proferidas possuem eficácia erga omnes. Por isso, seria incorreto se a Corte declarasse a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado ato normativo quando existissem razões constitucionais preponderantes no sentido oposto, apenas pela incompetência técnica dos advogados das partes. Contudo, o princípio ainda impõe, no mínimo, que o Tribunal não possa alterar completamente o objeto da ação, sem que haja sequer iniciativa das partes.  

Se ao juiz fosse permitido atuar de ofício na defesa de determinados que considera relevantes, haveria comprometimento grave da sua imparcialidade. Por isso, o princípio da congruência não é apenas uma técnica processual, mas instrumento de contenção do poder jurisdicional e garantia fundamental relevante para o Estado de Direito[i]. Trata-se de garantia à importante liberdade das partes, à imparcialidade e ao contraditório[ii].

É certo que o modelo cooperativo de processo civil, adotado pelo CPC/2015, admite uma releitura do princípio da congruência, especialmente no âmbito dos denominados processos estruturais. De todo modo, essa releitura não autoriza o abandono do princípio. Infelizmente, em recentes casos de grande impacto social, o Tribunal tem esvaziado o princípio da congruência em casos recentes.

Três exemplos de esvaziamento do princípio da congruência pelo STF

Em muitos casos recentes tem havido abandono do princípio da congruência, mas aqui trataremos de três, em que o STF: (i) ampliou unilateralmente os limites da demanda; (ii) não realizou o devido contraditório prévio com as partes e os afetados pela decisão; e (iii) em dois deles, colocou em risco direitos fundamentais de grupos vulneráveis.

Mineração nas Terras Indígenas do povo Cinta Larga: o ARE 1.425.370, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, trata de pesquisa e mineração no interior e no entorno de terras indígenas (TIs) do povo Cinta Larga, localizadas nos Estados de Rondônia e Mato Grosso. Originalmente, discutia apenas a necessidade de haver zona de amortecimento ao redor do território dos Cinta Larga. Após audiência de conciliação em 20.03.2025, o objeto do ARE se tornou a possibilidade de exploração de recursos minerais pelos Cinta Larga dentro de seu território.

Em despacho de 06.04.2025, o Ministro Flávio Dino determinou que: (i) a Advocacia-Geral da União (AGU), no prazo de 30 dias corridos, informasse se havia atividades de mineração promovidas por indígenas ou terceiros, no interior ou no entorno da Terra Indígena Roosevelt, no raio de 10 km; e, em caso positivo, identificasse os respectivos responsáveis; (ii) fosse realizada audiência pública na Terra Indígena Roosevelt, com o objetivo de ouvir o povo Cinta Larga, no prazo de 60 dias corridos[iii]

Além de transformar consideravelmente o objeto do recurso, deixando a discussão sobre a zona de amortecimento em segundo plano, a decisão do Ministro Flávio Dino também é questionável sob o ponto de vista da própria participação indígena. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece o dever de consulta prévia, livre e informada sempre que alguma obra, ação, política ou programa vier a ser desenvolvido e afete os povos tradicionais. A escuta judicial proposta pelo Ministro Relator, todavia, não se enquadra no procedimento previsto pela Convenção nº 169.

O marco temporal: em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1.031), no qual considerou a tese do marco temporal inconstitucional. Antes que o acórdão fosse publicado, o Congresso editou a Lei nº 14.701/2023, limitando a caracterização da ocupação tradicional indígena à presença física nas terras em 05.10.1988 e restabelecendo a tese do marco temporal. A reação à nova lei foi imediata. Foram ajuizadas as ADIs 7582, 7583 e 7586, questionando diversos dispositivos da nova legislação. Ao mesmo tempo, também foram ajuizadas a ADC 87, em que se postula o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, e a ADO 86.

Em 22.04.2024, o Ministro Gilmar Mendes, em apreciação dos pedidos cautelares, determinou: (i) a suspensão dos processos judiciais que discutissem, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão do Tribunal em sentido contrário e (ii) a intimação de todos os autores das ações para que apresentassem, no prazo de 30 dias, propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações apreciadas, mediante a utilização de meios consensuais de solução de litígios.

A primeira reunião da Comissão Especial de Autocomposição foi realizada em 05.08.2024. Entre agosto de 2024 e junho de 2025, foram realizadas 23 audiências de conciliação sobre o tema, com forte crítica acadêmica sobre a forma como a questão foi conduzida[iv]. Em 28.08.2024, na segunda audiência, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) comunicou sua saída da Comissão, por entender que os direitos dos povos originários não podem ser negociados, especialmente em um contexto de conciliação forçada. Apesar da saída da APIB, as rodadas de conciliação seguiram.

Embora os debates tenham se concentrado em demarcação e indenização, o Gabinete do Ministro Gilmar Mendes apresentou minuta de projeto de lei com 94 artigos, incluindo temas que não foram previamente debatidos nas audiências de conciliação, tampouco integravam o objeto da demanda principal. São exemplos: (i) regulação da mineração em Terras Indígenas, que poderia ser autorizada mesmo com manifestação contrária das comunidades indígenas; (ii) exploração econômica aberta, com a possibilidade de comunidades indígenas formarem parcerias econômicas em seus territórios com terceiros não indígenas; (iii) regras de faturamento mínimo e limites para empresas atuarem na área ambiental e de créditos de carbono; (iv) alterações de competência judicial, como a destinação de todas as ações envolvendo demarcações diretamente para o STF sob a forma de Ações Cíveis Originárias (ACO).

No julgamento de mérito das ações, o Ministro Relator recorreu à causa de pedir aberta para justificar a expansão do objeto[v]. Nos seus Embargos de Declaração, a APIB também indicou a extrapolação do objeto da ação e dos pedidos formulados nas iniciais. Para a APIB, sob o argumento da técnica da causa de pedir aberta no controle de constitucionalidade, o STF introduziu em seu julgamento diversos temas que não foram tratados na Lei nº 14.701/2023.  Embora essa técnica admita maior amplitude decisória, não autoriza a incorporação de temas alheios ao conteúdo normativo impugnado e exige, em contrapartida, clareza e delimitação dos efeitos das decisões proferidas.

A reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): A ADI 7791, sob a relatoria do Ministro Flávio Dino, foi ajuizada pelo Partido Novo em 10.03.2025, tendo por objeto os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 14.317/2022. Em decisão liminar, o Relator, indo além do pedido das partes e sem contraditório efetivo prévio, conferiu, na prática, tratamento estrutural ao processo, sem declará-lo. O objeto da ADI não são mais os dispositivos impugnados da Lei nº 14.317/2022, mas a própria reestruturação da CVM.

Em despacho proferido no dia 28.05.2026, o Relator afirma que a urgência da reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização, com destaque para a CVM, também se estende à atuação de órgãos como Banco Central, COAF, entre outros. Tais órgãos, embora não figurem no polo passivo da presente ação judicial, compõem o ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular[vi].

É importante destacar duas relevantes transformações ocorridas neste caso a partir do abandono da congruência. Primeiro, o processo se tornou estrutural a partir de uma decisão monocrática que não declarou isso expressamente. Apenas se decidiu conduzir a ação com o uso de técnicas estruturais, sem realizar discussão prévia sobre a sua adequação. Segundo, o referido despacho indica a possibilidade de outros órgãos do sistema de regulação e fiscalização serem incluídos na lista de medidas estruturais. A ampliação unilateral do objeto da ação e o desrespeito ao princípio da congruência foram indicados em recentes manifestações tanto pela AGU como pelo Partido Novo, autor da ADI.

Os riscos para a jurisdição constitucional

No âmbito da jurisdição constitucional, entendemos que a recente jurisprudência do STF: (i) compromete a legitimidade do Tribunal; (ii) contribui para a politização da justiça; e (iii) pode colocar em risco a proteção de direitos fundamentais.

Legitimidade do Tribunal. O STF atravessa uma grave crise, que compromete a legitimidade de sua atuação. Para garantir a proteção de direitos fundamentais e do próprio sistema democrático, é preciso que tenhamos um Tribunal independente e respeitado. No entanto, para que tenha legitimidade, não basta que o Tribunal afirme a previsão constitucional de suas atribuições. É importante que a atuação do STF seja percebida pela sociedade como razoavelmente fiel à Constituição. Quando a maior parte da sociedade enxerga a atuação da Corte como voltada à promoção de interesses políticos particulares, ou à sua autopreservação corporativista, essa legitimidade entra em crise. É o que, lamentavelmente, vemos acontecer nos dias de hoje.

Para promover a confiança pública na instituição, é importante que os cidadãos considerem que o STF: (i) decide seus casos com base no material jurídico existente e de acordo com os procedimentos estabelecidos; (ii) que os seus integrantes são imparciais no julgamento dos casos que recebe, sem interesses pessoais ou enviesamentos políticos dos Ministros no julgamento. O esvaziamento do princípio da congruência compromete a percepção de imparcialidade e de decisões fundamentadas no Direito pré-existente, afetando a legitimidade do Tribunal.

Estímulo à politização da justiça. A judicialização da política não é uma novidade no Brasil. Trata-se do fenômeno de levar ao Judiciário, especialmente à jurisdição constitucional, controvérsias tidas como de competências típicas do Legislativo e do Executivo. No caso brasileiro, a judicialização decorre primeiramente da própria estrutura criada pela Constituição de 1988. Mas é ingênuo acreditar que a judicialização decorre apenas do arcabouço constitucional, sem considerar que a forma como os magistrados lidam com ele pode contribuir para fortalecer o fenômeno.

A situação se agrava se há a percepção de que, a depender do caso e dos interesses do magistrado, o objeto da ação poderá ser ampliado para encampar tudo aquilo que ele considere como problema social relevante, ou que decorra da sua agenda política. Nessa hipótese, mais do que judicialização da política, surge o risco da sua perversão, pela politização da justiça. Isso ocorre quando ministros assumem a iniciativa política para definir a agenda da Corte, independentemente de provocação das partes, e a partir de avaliações altamente discricionárias e incontroláveis. 

Ameaça aos direitos fundamentais. A principal atribuição da jurisdição constitucional é proteger direitos fundamentais, desempenhando a chamada função contramajoritária e, quando preciso, frustrando a vontade das maiorias políticas em prol de grupos minoritários. Os casos analisados mostram, contudo, como a desconsideração da congruência pode ser utilizada em desfavor dos direitos fundamentais de grupos vulnerabilizados. Sob o argumento de que é preciso resolver um problema social relevante, o Tribunal flexibiliza procedimentos e, em vez de inovar para proteger grupos estigmatizados, por vezes coloca em risco os seus direitos.

Conclusão

Reler o princípio da congruência significa adaptá-lo às exigências de novos litígios, como os casos estruturais, garantindo-se o contraditório efetivo, a cooperação entre as partes e a vedação à decisão surpresa. Abandoná-lo significa transformar o processo em instrumento de atuação unilateral do magistrado, que redefine o que irá julgar e quais medidas irá adotar, sem qualquer balizamento objetivo nos pedidos formulados e sem garantir às partes o direito de influenciar todas as etapas do processo. É esse segundo caminho que a jurisprudência recente do STF tem trilhado.

A solução para esse quadro não passa pelo enfraquecimento da jurisdição constitucional. Passa, ao contrário, pelo fortalecimento das balizas procedimentais que conferem legitimidade às decisões do STF, como o respeito à inércia da jurisdição, a preservação de direitos fundamentais e a realização de contraditório efetivo antes de qualquer decisão que não possua estrita congruência com o que foi discutido e pedido pelas partes.

[i] Cf. WALDRON, Jeremy. Thoughtfulness and the Rule of Law. Cambridge: Harvard University Press, 2023. p. 171

[ii] ARENHART, Sérgio Cruz. Relendo o princípio da demanda. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 286-309.

[iii] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.425.370. Decisão monocrática. Relator: Ministro Flávio Dino. Brasília, 2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384124686&ext=.pdf. Acesso em: 04 set. 2026.

[iv] Cf. GODOY, Miguel Gualano de. A Constituição negociada? Conciliação e limites da jurisdição constitucional no STF. Londrina: Thoth, 2026; SARMENTO, Daniel. Terras indígenas, marco temporal e crise climática. O Globo, 2024. Disponível em: https://oglobo.globo.com/blogs/fumus-boni-iuris/post/2024/05/daniel-sarmento-terras-indigenas-marco-temporal-e-crise-climatica.ghtml. Acesso em: 07 set. 2026.

[v] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 87. Acórdão do julgamento de mérito. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 2025. p. 51-52. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385171449&ext=.pdf. Acesso em: 02 set. 2026.

[vi] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7791. Decisão monocrática. Relator: Ministro Flávio Dino. Brasília, 2026. p. 8. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=801201267&prcID=7186901#. Acesso em: 17 out. 2026.

Como citar

CASIMIRO, Matheus; SARMENTO, Daniel. Quando o juiz define a pauta: o princípio da congruência e a politização da justiça UlyssesBlog, 19 nov. 2026. Disponível em: https://ulyssesblog.com.br/quando-o-juiz-define-a-pauta/.

Os artigos publicados pelo Ulysses não refletem necessariamente a opinião do site. Nosso objetivo é promover um debate plural de temas relacionados ao Direito Constitucional

Autores

  • Professor de Direito Constitucional da UFC. Doutor em Direito Público pela UERJ. Mestre e graduado em Direito pela UFC. Estágios de Pós-Doutorado em Direito na UFPE e na UnB. Foi Assessor Especial da Presidência do STF na gestão do Ministro Luís Roberto da Barroso, atuando como supervisor do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos.

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  • Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ. Mestre e Doutor em Direito Público pelo UERJ. Visiting Scholar da Yale Law School. Advogado.

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